segunda-feira, 30 de março de 2009

Ainda o caso free lancer


Noticia-se a existência de pressões para arquivamento do caso Freeport (ou de partes do caso), por eventual prescrição dos supostos ilícitos em investigação. A possível prescrição de tais ilícitos era questão já ventilada. Mas as opiniões dos especialistas dividem-se, razão para dirimir a querela da prescrição em Tribunal.

Com investigação em curso, não seria melhor concluí-la? Em função dos indícios recolhidos e da prova produzida se veria a consistência das suspeitas para assim fundamentar acusação, apresentando-a ao Tribunal, ou a sua inconsistência, arquivando o inquérito e ilibando os suspeitos. Com tudo explicadinho seria ainda melhor. Devido às implicações políticas do caso, a questão dos prazos não deveria inibir a procura da verdade.

Compreende-se que a investigação seja difícil, que os códigos feitos à medida para protegerem corruptos e criminosos e para dificultarem a descoberta da verdade não ajudem. Mesmo com todos estes entraves, a investigação judicial deveria prosseguir. O objectivo de qualquer investigação é a descoberta da verdade. O julgamento para avaliação da prova compete ao Tribunal.

Tem existido demasiada candura no tratamento do caso. Investigação parada ou próximo disso durante anos, indícios não aproveitados porque os códigos não os admitem, principais presumíveis suspeitos tardiamente ouvidos, e sem que até agora o mais proeminente deles tenha prestado quaisquer declarações, enfim, tem sido um regabofe de deixa andar, à espera que o tempo passe.

A actuação do MP neste processo não tem sido nada abonatória. E o arquivamento do caso contribuiria para descredibilizar ainda mais a Justiça. Os envolvidos merecem que as suspeitas sejam cabalmente dissipadas, se for caso disso, e o povo tem o direito de saber a verdade. Mas quando se trata de gente da finança e do poder, e dos que andam à sua babugem, é o que se tem visto. Gente fina, de facto, é outra coisa.

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ADENDA (07.04.2009)

Comentadores e outros interessados expressaram em público a sua indignação pelo facto da denúncia das pressões sobre os procuradores que têm a seu cargo o inquérito ter partido do presidente da direcção do Sindicato dos Magistrados do MP, assim como por este ter pedido uma audiência ao Presidente da República.

Muito me engano ou estas pessoas desconhecem que uma das atribuições dum sindicato é a defesa dos seus associados contra pressões na sua actividade profissional ou contra quaisquer represálias que possam sofrer. E, mais grave, parecem desconhecer que aquele magistrado, na função de sindicalista, não está subordinado ao Procurador-Geral. Pelos vistos, o caso está a pôr a cabeça de algumas pessoas a andar à roda.

Apontou-se que um dos intermediários dos recados das pressões terá sido o ABC, uma triste figura de ministro, já com antecedentes na matéria nos célebres tempos de Macau e sob cuja tutela foram aprovadas as últimas alterações dos códigos, ao que tudo indica, tendo em vista safar amigos encrencapiados. A confirmar-se, parece que este figurão não tem emenda.

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